A responsabilização pelos danos causados pela inteligência artificial no contexto brasileiro - Ana Carolina de Morais

As máquinas, hodiernamente, estão habilitadas a tomar decisões inteligentes e por conta própria, podendo desviar das intenções pretendidas no momento de sua criação, ocasionando danos a terceiros, como discriminação e acidentes. É certo que, tendo em vista a carência de personalidade jurídica da IA, não restam dúvidas acerca de que a responsabilização deve recair sobre o humano. Mas em que medida? Até que ponto e como o humano deve responder pela autonomia das máquinas? No Brasil, a única possibilidade de norma que versa sobre o assunto, o projeto de lei nº 21/2020, pouco fala a respeito da responsabilização dos agentes de inteligência artificial, os quais, de acordo com o referido PL, são responsáveis por toda e qualquer decisão tomada pelo sistema de IA. Pelo texto proposto, é notório que esse não buscou distinguir sequer o grau de responsabilização entre os agentes de IA. Se tomarmos como exemplo os carros autônomos, o fabricante, o autor da tecnologia e o passageiro, pela legislação brasileira, deve ser declarada a imputação conjunta aos agentes por eventuais danos fomentados a terceiros. Mas se o erro advém tão somente do fornecedor da IA? Ou exclusivamente do passageiro do veículo? Isso mostra uma grande falha presente na novel legislação, fomentando os mais diversos efeitos práticos, que vão desde a dúvida sobre quem buscar para obter a reparação devida, a uma super responsabilização, até uma imputação indevida, sendo imprescindível sua discussão do tema no cenário brasileiro.